Sugestões de tema para monografia de direito administrativo

1 – Parcerias Público-Privadas na gestão de hospitais públicos.

Direito administrativo – Contratos Administrativos – PPP (Parceria Público Privada) Lei 11079/2004

Realizar análise histórica do instituto das Parcerias Público-Privadas, bem como estudo de caso no sentido dos dois tipos de concessões adotados pelo direito brasileiro (concessão administrativa e concessão patrocinada) e qual o melhor se adéqua a hospitais públicos.

2 – O princípio da constitucional da Publicidade e o sigilo de Contratos de crédito realizados pelo BNDES

Direito administrativo – Princípios – Constituição Federal; Empresas Públicas – BNDES

Característica de empresa pública do BNDES, natureza jurídica, natureza jurídica do sigilo dos contratos de crédito oferecidos pelo banco e possível afronta constitucional, especialmente quanto aos princípios de administração pública.

3 – Organizações Sociais e a natureza jurídica pública e/ou privada

Direito administrativo – Órgãos Públicos – Entes paraestatais.

Discussão sobre a natureza jurídica das organizações como entes paraestatais, bem como obrigatoriedade de prestação de contas.

4 – Lei 10.520/2002 – O instituto do Pregão e a inversão de fases

Direito Administrativo – Licitações e contratos – Pregão

Comentários sobre o instituto da inversão de fases nas licitações por meio de pregão, bem como possíveis prejuízos e benefícios deste sistema à administração pública.

5 – A preferência de contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em licitações.

Direito administrativo – Lei 8666/93 Licitações e Contratos – Lei 10520/2002, pregão – Lei Complementar 123/2006 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Analisar o instituto legal dos artigos 42 e seguintes da lei complementar 123/2006, sobre a preferência de contratação de ME e EPP, e a base constitucional e doutrinária para tal procedimento.

6 – A natureza jurídica dos consórcios intermunicipais

Direito administrativo – Órgãos e entidades da administração pública – Consórcios Públicos Lei 11.107/2005

Natureza jurídica e enquadramento dos consórcios públicos, enquadramento legal e regime de contratação de pessoal, compras e licitações, financiamento.

7 – Conflitos de interesse na administração das Sociedades de Economia Mista

Direito administrativo – Órgãos e entidades da administração – Administração indireta – Soc.Economia Mista

Identificação dos pontos divergentes entre o poder público e os investidores privados nas Sociedades de Economia Mista, em especial na distribuição de dividendos e realização de investimentos, entre outros pontos divergentes.

8 – Responsabilidade do Estado e do Agente Estatal em atos praticados por concessionário ou permissionário de serviços públicos

Direito administrativo – Concessões e Permissões – Teorias da responsabilidade do Estado

Análise da responsabilidade indireta do Estado (ou inexistência desta) em atos ou omissões praticados por terceiros concessionários ou permissionários de serviços públicos.